Código de Trânsito Brasileiro
Acesso completo à Lei 9.503/97: consulte todos os capítulos e artigos atualizados para turbinar seus estudos e garantir sua aprovação no DETRAN.
Texto integral consolidado até a Lei nº 15.153/2025 · Atualizado em 30/12/2025
Capítulos do CTB
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º ao Art. 4º
4 artigos
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Art. 5º ao Art. 25-Aº
25 artigos
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 26º ao Art. 67º
44 artigos
DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS
Art. 67-Aº ao Art. 67-Eº
4 artigos
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
Art. 68º ao Art. 71º
4 artigos
DO CIDADÃO
Art. 72º ao Art. 73º
2 artigos
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74º ao Art. 79º
12 artigos
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 80º ao Art. 90º
12 artigos
DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
Art. 91º ao Art. 95º
5 artigos
DOS VEÍCULOS
Art. 96º ao Art. 117º
22 artigos
DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Art. 118º ao Art. 119º
2 artigos
DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 120º ao Art. 129-Bº
12 artigos
DO LICENCIAMENTO
Art. 130º ao Art. 135º
7 artigos
DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Art. 136º ao Art. 139º
4 artigos
DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
Art. 139-Aº ao Art. 139-Bº
2 artigos
DA HABILITAÇÃO
Art. 140º ao Art. 160º
24 artigos
DAS INFRAÇÕES
Art. 161º ao Art. 255º
103 artigos
DAS PENALIDADES
Art. 256º ao Art. 268-Aº
14 artigos
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 269º ao Art. 279-Aº
13 artigos
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 280º ao Art. 290-Aº
15 artigos
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Art. 291º ao Art. 312-Bº
25 artigos
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 313º ao Art. 341º
34 artigos
O que é o Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a Lei nº 9.503, sancionada em 23 de setembro de 1997 e em vigor desde 22 de janeiro de 1998. Ele reúne, em um único diploma legal, as regras que disciplinam o trânsito em todo o território nacional — vias terrestres urbanas e rurais, estradas, rodovias, ruas, avenidas, caminhos e passagens — e se aplica a veículos automotores, elétricos, de tração animal, propulsão humana e, no que couber, à circulação de pedestres e ciclistas.
Além de definir condutas, o CTB organiza o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, padroniza a sinalização, regulamenta a habilitação de condutores, descreve as infrações e as penalidades correspondentes e estabelece os crimes de trânsito. É a referência única para candidatos à CNH, condutores, agentes de trânsito, instrutores, despachantes e profissionais do direito.
Como o CTB está organizado
O texto tem 341 artigos distribuídos em 22 capítulos. Os 20 capítulos originais (numerados em algarismos romanos de I a XX) foram complementados ao longo dos anos por dois capítulos adicionais — Capítulo III-A (Da Condução de Escolares) e Capítulo XIII-A (Da Condução de Motofrete) —, refletindo a evolução das atividades regulamentadas.
A estrutura segue uma lógica progressiva: começa pelas disposições preliminares e composição do Sistema Nacional de Trânsito (Capítulos I e II), passa pelas normas gerais de circulação e conduta (Capítulo III), peões e ciclistas (Capítulo IV), educação e sinalização (Capítulos VI e VII), e segue por veículos, registro, licenciamento, condutores, habilitação, infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito (Capítulos VIII a XIX), encerrando com as disposições finais.
Para quem este código é útil
Candidatos à primeira habilitação encontram aqui a base legal de cerca de 30% das perguntas da prova teórica do DETRAN. Condutores experientes consultam o CTB para confirmar prazos de renovação, pontuação de infrações e procedimentos de recurso. Profissionais — instrutores de autoescola, despachantes, advogados de trânsito, peritos e agentes de fiscalização — usam o texto como ferramenta de trabalho diária.
Como usar o CTB para estudar para a prova do DETRAN
Para o exame teórico, concentre-se nos capítulos mais cobrados: Capítulo II (Sistema Nacional de Trânsito), Capítulo III (Normas Gerais de Circulação e Conduta), Capítulo XV (Das Infrações) e Capítulo XVI (Das Penalidades). Esses quatro respondem pela maior parte das questões de legislação.
Leia primeiro o capítulo na íntegra para entender o contexto, depois pratique no simulado para fixar. O texto da lei costuma exigir leitura atenta: termos como "obrigatório", "facultativo", "vedado" e "salvo" alteram completamente o sentido. Em caso de dúvida sobre uma infração específica, abra o artigo correspondente — cada infração no CTB indica a gravidade (leve, média, grave ou gravíssima), os pontos somados à CNH e a medida administrativa associada.
Estudando para a prova teórica? Veja como o CTB é cobrado em cada matéria na página de Matérias da Prova — em especial Infrações e Penalidades, a matéria que mais cai.
Fonte oficial: planalto.gov.br — Lei 9.503/97 compilada
Perguntas frequentes sobre o CTB
Dúvidas comuns de quem está estudando para a prova do DETRAN ou consultando o Código de Trânsito Brasileiro.
O que é o Código de Trânsito Brasileiro?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que regulamenta o trânsito em todas as vias terrestres do território nacional. Define regras de circulação e conduta, organiza o Sistema Nacional de Trânsito, estabelece o processo de habilitação de condutores e descreve infrações, penalidades e crimes de trânsito.
Qual é a lei do CTB?
O CTB é instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vigência a partir de 22 de janeiro de 1998. Desde então, foi atualizado por diversas leis complementares — a mais recente incorporada ao texto é a Lei nº 15.153, de 2025.
Quantos artigos tem o CTB?
O Código de Trânsito Brasileiro tem 341 artigos, organizados em 22 capítulos. Alguns artigos foram acrescentados ao longo dos anos por leis posteriores (identificados com sufixos como 28-A, 88-A, 244-A etc.), preservando a numeração original.
Quantos capítulos tem o CTB?
O CTB tem 22 capítulos: 20 capítulos originais numerados de I a XX, mais dois capítulos acrescentados depois — Capítulo III-A (Da Condução de Escolares) e Capítulo XIII-A (Da Condução de Motofrete).
O CTB está atualizado em 2026?
Sim. O texto disponibilizado aqui incorpora todas as alterações vigentes até a Lei nº 15.153/2025, que é a última lei modificadora consolidada no Código de Trânsito Brasileiro.
Quais capítulos do CTB caem na prova teórica do DETRAN?
Os capítulos mais cobrados na prova teórica do DETRAN são o Capítulo II (Sistema Nacional de Trânsito), o Capítulo III (Normas Gerais de Circulação e Conduta), o Capítulo XV (Das Infrações) e o Capítulo XVI (Das Penalidades). Juntos, costumam responder pela maioria das questões de legislação no exame.
O que diz o Art. 28 do CTB?
O Art. 28 do CTB determina que o condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. É uma das normas mais citadas em multas por direção desatenta ou perda de controle do veículo.
Qual a diferença entre infração leve, média, grave e gravíssima?
O CTB classifica as infrações em quatro níveis de gravidade: leve (3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38), média (4 pontos e multa de R$ 130,16), grave (5 pontos e multa de R$ 195,23) e gravíssima (7 pontos e multa de R$ 293,47, podendo ser multiplicada por 2, 3, 5 ou 10 em situações específicas, como dirigir embriagado).
O CTB se aplica a bicicletas, patinetes e ciclomotores?
Sim. O CTB se aplica a todos os veículos que circulam em vias terrestres, incluindo veículos de propulsão humana (bicicletas, patinetes não motorizados), veículos elétricos de baixa velocidade (patinetes e bicicletas elétricas) e ciclomotores. Cada categoria tem regras específicas de circulação e equipamentos obrigatórios.
Onde posso consultar o CTB completo e gratuito?
Você pode consultar o Código de Trânsito Brasileiro completo, atualizado e organizado por capítulos aqui mesmo no estudaCNH — sem cadastro e sem custo. Cada capítulo tem índice por artigo, navegação entre capítulos e busca rápida.
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