Quem cria as regras do trânsito brasileiro? Quem fiscaliza? Quem julga as multas? O Art. 7º do CTB estabelece o SNT — Sistema Nacional de Trânsito — uma hierarquia de órgãos que cobre desde a norma federal até o agente que para você no semáforo.
Estrutura do SNT
O SNT funciona em três níveis (federal, estadual e municipal), com órgãos normativos (criam regras), executivos (fazem cumprir) e julgadores (analisam recursos).
CONTRAN — o órgão normativo máximo
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é coordenado pelo Ministério do Transporte e edita as resoluções que valem em todo o Brasil. Quando há mudança no CTB, é por meio de resolução do CONTRAN.
SENATRAN — o executivo federal
A SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), antiga DENATRAN, é o órgão executivo federal. Coordena o RENACH, RENAVAM, padroniza CNH e CRLV em todo o país, organiza o SNT.
DETRAN — o estadual
Cada estado tem seu DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito). Ele aplica a legislação no estado: faz exames de CNH, registra veículos, fiscaliza autoescolas, julga recursos de multas estaduais. Por isso o processo de habilitação tem pequenas variações por estado.
PRF x PMT: quem fiscaliza o quê
| Órgão | Onde atua | Telefone |
|---|---|---|
| PRF (Polícia Rodoviária Federal) | Rodovias federais (BRs) | 191 |
| PRE (Polícia Rodoviária Estadual) | Rodovias estaduais | 198 |
| PMT (Polícia Militar de Trânsito) | Vias urbanas (cidades) | 190 |
| CET / Agentes municipais | Avenidas/ruas urbanas | Varia por cidade |
Em rodovia federal, quem fiscaliza é a PRF. Em rodovia estadual, a PRE. Em vias urbanas, a PMT e agentes municipais de trânsito (em SP, por exemplo, a CET). Cada um tem competência específica.
Como recorrer de uma multa
Quando você recebe uma multa, tem três etapas de recurso:
- 1. Defesa Prévia: feita logo após a notificação de autuação. Você contesta o auto antes que a multa seja "confirmada". Prazo: 15-30 dias
- 2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): se a defesa prévia for negada, recorra à JARI. Ela é um órgão colegiado que reanalisa o caso
- 3. Recurso ao CETRAN/CONTRAN: se a JARI mantiver a multa, último recurso é ao Conselho Estadual de Trânsito ou ao CONTRAN, dependendo do tipo de infração
Recurso bem fundamentado tem chance real de procedência — especialmente quando há erro de auto (placa, modelo, horário). Sempre confira os dados antes de pagar uma multa.
Para conhecer mais sobre como o CTB se organiza, consulte os capítulos do Código de Trânsito Brasileiro.
Pratique questões sobre SNT.
Fazer simulado gratuitoPerguntas Frequentes
Posso receber multa do DETRAN em rodovia federal?
Não. Em rodovia federal, quem aplica é a PRF, e o auto é federal. O DETRAN é estadual — atua em vias urbanas e rodovias estaduais conforme convênio.
A multa é da PRF, mas eu pago no DETRAN?
A multa cai no seu RENACH (vinculado ao CPF) e pode ser paga via boleto único do DETRAN do seu estado. O dinheiro é repartido entre União, Estado e fundo de trânsito conforme legislação.
Quem coordena o CONTRAN?
O CONTRAN é coordenado pelo Ministério do Transporte (em 2026), com participação de representantes de outros ministérios e órgãos. É um colegiado, mas tem coordenação política federal.
