Receber uma multa é frustrante, mas você tem direito a se defender em três etapas. Conhecer o processo aumenta suas chances de cancelar autuações injustas ou com erro.
Como uma multa é gerada
Quando uma infração é cometida (pegou no radar, agente flagrou ao vivo, câmera registrou), o auto é lavrado. Você recebe duas correspondências em momentos diferentes:
- 1. Notificação de Autuação (NA): avisa que você foi autuado. Aqui você pode indicar outro condutor (se não era você) ou apresentar Defesa Prévia
- 2. Notificação de Penalidade (NP): chega ~60 dias depois, com o boleto e a multa "confirmada". Aqui você pode pagar com 40% de desconto ou interpor recurso
Defesa prévia
A Defesa Prévia é apresentada ao órgão autuador (DETRAN, PRF, prefeitura, dependendo do auto). Você tem 15 a 30 dias a partir da notificação. Bons motivos para defesa prévia:
- Erro no auto (placa errada, modelo errado, horário impossível)
- Você não era o condutor (e pode indicar quem era)
- Sinalização ausente ou defeituosa no local
- Equipamento (radar) com erro de calibração documentado
- Necessidade comprovada (socorro médico, emergência)
Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida (negada), você recorre à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). É um órgão colegiado que reanalisa o caso com mais profundidade. Prazo: 30 dias após a NP.
No recurso à JARI, você pode pedir audiência presencial. Quando o caso envolve dúvida sobre flagrante, a presença do recorrente pode mudar a decisão.
Recurso ao CETRAN/CONTRAN
Última instância administrativa. Se a JARI mantiver a multa, você ainda pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual) para multas estaduais, ou ao CONTRAN para autuações federais. Esgotado o administrativo, a única via restante é a judicial.
Conversão de multa em advertência
Para infrações leves e médias, e desde que o condutor não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses, a multa pode ser convertida em advertência por escrito. Não pague, não pontue, mas o auto fica registrado. Solicite via portal do DETRAN.
Pagamento com desconto
Se você decide não recorrer, pode pagar com 40% de desconto até a data de vencimento. Após isso, valor cheio. Esse desconto é regulamentado pelo Art. 284 do CTB e está disponível para todas as infrações.
Estude infrações com simulados específicos.
Fazer simulado gratuitoPerguntas Frequentes
Sempre vale a pena recorrer?
Não. Se a multa é clara e correta, recorrer pode atrasar o pagamento (perdendo o desconto de 40%) sem chance real de sucesso. Se há erro evidente ou contestação razoável, vale o esforço.
Posso parcelar a multa?
Em alguns estados sim, via portal do DETRAN com cartão de crédito. Em outros, não há parcelamento oficial. O CTB não obriga parcelamento, fica a critério do órgão.
Multa não paga gera CADIN ou negativação?
Diretamente não. Mas dívidas de multas impedem licenciamento anual do veículo. Sem licenciamento, o veículo não pode circular — e roda em irregularidade gera nova multa.
